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Publicações

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Artigo · há 5 anos

Mandado de Segurança

O averiguado está com prisão temporária decretada no dia 04 de outubro de 2021, conforme documento que ora se junta. Após diversas tentativas infrutíferas no cartório de vista dos autos, apesar de...

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Artigo · há 5 anos

Violação da Prerrogativa da Advocacia

É ilegal Portaria que dispõe em seu artigo que: " O acesso dos advogados aos custodiados desta Cadeia Pública deverá se limitar aos dias úteis , no horário de expediente , isto é, das 8 às 12 horas e...

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Artigo · há 5 anos

Inconstitucionalidade de Lei Municipal

Uma lei municipal que proíbe a nomeação ou contratação pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de qualquer Município, de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual,...

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Recomendações

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Notícia · há 6 anos

STJ. Habeas Corpus. Lei de Drogas. Primariedade e pequena quantidade. Direito de responder ao processo em liberdade. Ordem concedida de ofício

HABEAS CORPUS Nº 611747 - SP (2020/0232711-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GILBERTO ANTONIO LUIZ ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ - SP076663 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

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